Projeto “Fortalecendo os Conselhos Municipais de Meio Ambiente por meio dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica”
Para fortalecer a gestão ambiental nos municípios e promover a conservação da Mata Atlântica nos 17 estados onde ela está presente, a ONU Meio Ambiente e a Associação Nacional dos Órgãos Municipais e Meio Ambiente (ANAMMA) fecharam uma parceria no final de 2017.
A ANAMMA é a única organização que congrega em sua composição, representantes de órgãos municipais de meio ambiente de todo o Brasil, e conta ainda com importantes convidados colaboradores como a Fundação SOS Mata Atlântica, que há mais de 30 anos se dedica à conservação, restauração e uso sustentável do bioma que lhe dá nome.
A parceria reforça o papel do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em enfrentar os desafios ambientais e alavancar o compromisso nacional para a implementação de uma agenda de desenvolvimento sustentável. A união dos esforços com a ANAMMA efetiva o princípio da ONU Meio Ambiente em fazer com que ações locais aconteçam de forma mais sistemática, integrada e participativa.
A parceria busca a qualificação, não só da estrutura técnica municipal, mas traz grande destaque à participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento de políticas públicas locais, direcionada por meio dos Planos Locais de Biodiversidade, previstos na Convenção de Biodiversidade e metas de Aichi, da qual o Brasil é signatário.
Além disso, a parceria da ONU Meio Ambiente nesta iniciativa se fundamenta e reafirma o comprometimento com o atendimento a diversos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, definidos na Agenda 2030.
Como objetivos do projeto foram previstos a mobilização e sensibilização de atores locais para a participação no planejamento municipal, a capacitação de conselheiros ambientais e mobilização da sociedade civil para o monitoramento de políticas públicas e a capacitação de gestores públicos – todos voltados para o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).
O grande diferencial do PMMA é sua aprovação prevista em Lei, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se torna corresponsável, compartilhando com executivo e legislativo, as decisões sobre o desenvolvimento de suas cidades e realizando o acompanhamento de suas ações neste sentido.
A elaboração e implementação do PMMA, portanto, requer que o município tenha estrutura mínima de gestão, incluindo o órgão executivo com técnicos capacitados para coordenar e/ou executar suas ações, Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante e capaz de acompanhar o desempenho do plano e recursos financeiros suficientes e disponíveis para a elaboração e a implementação do PMMA.
Para a mobilização foram realizados lançamentos em cada um dos 17 Estados da Mata Atlântica com atores públicos e sociais, fundamentais para implementação da Lei da Mata Atlântica e ações do Projeto, incluindo Órgãos Estaduais do Meio Ambiente, Associações estaduais de Municípios, Ministério Público Estadual, Federação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Assembleias Legislativas Estaduais, através do Coordenadores das Frentes Parlamentares Ambientalistas, que foram os anfitriões destes encontros.
Também foi disponibilizada a plataforma para Consulta Pública de Percepção Ambiental nos 17 estados, em todos os municípios participantes interessados. Clique aqui e saiba mais sobre a Consulta e como realizar a ação em seu município!
Outro resultado do projeto foi o apoio a 15 municípios para que elaborem seus PMMAs. Os municípios que participaram do projeto foram convidados a estabelecer um termo de compromisso com ANAMMA, assumindo as seguintes metas:
- Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente regulamentados e operantes;
- O PMMA deverá propor ações de conservação em pelo menos 20% dos remanescentes de Mata Atlântica existentes no município;
- O PMMA deverá propor ações de restauração em pelo menos 5% de território do município (com exceção daqueles municípios cuja cobertura atual de remanescentes de Mata Atlântica seja superior a 50% do seu território).
Na sequência do projeto, a ANAMMA continua enveredando esforços para fomentar a implementação dos PMMAs, principalmente buscando fontes de recursos para os Fundos Municipais de Meio Ambiente. Vale ressaltar que os Fundos Municipais podem obter recursos de várias fontes, como verbas de compensação ambiental (ou medidas compensatórias), Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), ICMS Ecológico, Comitês de Bacias Hidrográficas, recursos privados, doações, outros fundos e o próprio orçamento municipal, entre outros. Além disso, vale destaque que o Conselho Municipal é quem decide a alocação dos recursos do Fundo, fortalecendo ainda mais a participação social e continuidade do processo através das gestões.
Veja o relatório das ações, a apresentações dos lançamentos do projeto em cada estado e demais documentos do projeto em nossa biblioteca.
