15 DE SETEMBRO DE 2023
Na quinta-feira (14), ocorreu a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) pelos conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) do município de Teixeira de Freitas.
Devido sua importância e grau de ameaça, a Mata Atlântica foi protegida por lei específica, a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006, regulamentada pelo Decreto 6660/2008), que dispõe sobre a utilização e proteção da sua vegetação nativa.
O art. 38 da referida lei instituiu o PMMA, abrindo a possibilidade dos municípios (cujo território está total ou parcialmente nela inserido) atuarem proativamente na defesa, conservação e restauração da vegetação nativa da Mata Atlântica através da definição de áreas e ações prioritárias.