A matéria em questão de Fabio Feldmann, Suely Araújo e Rafael Giovanelli para blog JOTA, especializado na cobertura do Poder Judiciário; fala sobre a revogação do ministro do MMA (Ministério do Meio Ambiente) de um despacho de sua autoria, assinado no mês de abril que possibilitava a regularização, na Mata Atlântica, de desmatamentos ilegais em áreas de preservação permanente (APP).
“O Despacho nº 4.410/2020 propunha uma forma de resolver um conflito aparente de normas infraconstitucionais, ao pretender fazer regras sobre uso rural consolidado constantes da Lei Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevalecerem sobre deveres de restauração derivados da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).”
Autores:
FABIO FELDMANN – Advogado, Deputado Constituinte e autor da Lei da Mata Atlântica.
SUELY ARAÚJO – Advogada, Especialista Sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-Presidente do IBAMA.
RAFAEL GIOVANELLI – Advogado, mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV SP e especialista em Políticas Públicas do WWF.