Publicado em 01/04/2022 às 16:38 – Atualizado em 01/04/2022 às 16:38
Em uma movimentada audiência pública realizada nesta sexta-feira (01), no auditório da Casa da Cidadania, o Conselho da Cidade aprovou a resolução que prevê a distância de 25 metros de Áreas de Preservação Permanente (APP) no Rio Tubarão a partir das margens no trecho entre as pontes Manoel Alves dos Santos (Morrotes) e Orlando Francalacci (ponte do quartel). Agora, esse movimento será encaminhado na forma de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
A definição foi possível depois que o Congresso Nacional decidiu, no fim do último ano, que caberia aos municípios legislar sobre as APP ao longo dos rios de acordo com critérios estabelecidos na legislação. Na prática, os municípios que podem determinar os limites e as distâncias que podem ou não sofrer intervenções.
Com isso, os municípios retomam a segurança jurídica para concessão de alvarás e licenças que antes era fragilizada por conta de condicionantes existentes em outras instâncias como o Código Florestal.
Se aprovada na Câmara, a lei permite que uma série de empreendimentos que estiveram paralisados por conta dessa indefinição no Congresso Federal possam sem destravados respeitando a agora a distância dos 25 metros.
As outras localidades do município também serão contempladas nesse contexto à medida que avançarem as conclusões obtidas em estudo socioambiental contratado pela prefeitura.