“A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) emitiu nota técnica nesta quarta-feira (10) na qual defende a prevalência da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) em detrimento da observação do Código Florestal, por entender que ela é mais específica e protetiva ao bioma. No documento, a 4CCR se posiciona contrária às medidas do Poder Executivo que buscam excluir do ordenamento jurídico dispositivos que impedem a consolidação de propriedades localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) inseridas no território de Mata Atlântica.” Leia a matéria na integra.
Acesse a Nota Técnica.
